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Carlos Guilherme Pagiola
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há 3 anos
STJ Fev 23 - Invasão Domiciliar Franqueada pela Proprietário do Imóvel Locado - Nulidade - Tipo da Lei de Drogas
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA...
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